NR 05 [CURSO]

Base Legal dos Cursos SERVICOM CONECTA

A SERVICOM CONECTA oferece cursos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) em conformidade com a legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

Todos os treinamentos disponibilizados em nossa plataforma seguem a NR 01 – Disposições Gerais, que em seu item 1.6.6 determina:

“Os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras podem ser realizados nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância (EAD), desde que observados os requisitos de carga horária mínima, conteúdo programático e requisitos pedagógicos estabelecidos.”

Além disso, a Portaria MTP nº 6.730, de 09 de março de 2020, regulamentou de forma expressa o uso do ensino a distância (EAD) para capacitações em SST, assegurando a validade legal em todo o território nacional.


NR 05 – CIPA (Risco 1)

Base normativa aplicada a todos os cursos:

  • Portaria MTb nº 3.214/1978 – Aprova as Normas Regulamentadoras de SST.

  • Portaria SEPRT nº 915/2019, nº 6.735/2020, nº 8.218/2021 e nº 4.219/2022 – Atualizam NRs específicas.

  • Portaria MTP nº 6.730/2020 – Autoriza treinamentos em modalidade EAD e Semipresencial.

  • Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas) – Exige capacitação em Primeiros Socorros para profissionais da educação, aplicável também em contexto ocupacional.

  • Notas Técnicas SIT/MTP nº 54/2018 e correlatas – Orientam sobre critérios pedagógicos e validade de cursos online.

Validade nacional: todos os certificados emitidos pela SERVICOM CONECTA têm validade em fiscalizações trabalhistas, auditorias internas e externas, sendo reconhecidos por órgãos fiscalizadores em todo o Brasil.

 

NR 05 – CIPA (Risco 1) – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (8h – 100% Online)

Capacitação destinada a membros da CIPA em empresas de grau de risco 1. Aborda prevenção de acidentes, saúde ocupacional e atuação da comissão.
 Objetivo: preparar trabalhadores para identificar riscos e promover a segurança no ambiente de trabalho.
Base legal: NR 05 (Portaria SEPRT nº 915/2019) + Portaria MTP nº 6.730/2020 (autorização EAD).
Validade: Aceito em fiscalizações do MTE.

 

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